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Tornada sem efeito portaria que determinava remoção indevida de Delegado

19 de dezembro de 2017

          O Departamento da Polícia Civil tornou sem efeito no dia de hoje a Portaria 1956-DPC de 13/12/2017, que determinava a Remoção do Delegado Luiz Cláudio da Silva Alvez da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Maringá para a 56ª Delegacia Regional de Reserva, 18º Subdivisão Policial.

          No entendimento da ADEPOL, a portaria não continha fundamentação jurídica razoável e não observava o princípio da impessoalidade que deve reger a administração pública.

         “Ficamos satisfeitos que o Departamento tenha corrigido essa injustiça ainda na seara administrativa, não vamos admitir nenhum retrocesso no processo de fortalecimento da carreira dos Delegados como jurídica que ela é, com as prerrogativas da independência funcional e da inamovibilidade, necessárias que são para o bom desenvolvimento de seu mister, sempre a serviço da população paranaense e devendo obediência apenas à Constituição da República e às leis que vigoram no país”, ressaltou o Presidente da Associação Dr. João Ricardo Képes Noronha.

 

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