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PLC 19/2020, QUE ESTABELECE NOVA REFORMA FISCAL É VOTADO E APROVADO SEM EMENDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ

15 de Dezembro de 2020

Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 19/2020 entrou em pauta e foi aprovado em terceira discussão, porém, sem a aprovação das emendas sugeridas pela ADEPOL-PR e que excepcionariam as forças de segurança pública do projeto. De acordo com a PLC 19/2020, o governador pretende instituir uma nova reforma fiscal, submetendo o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira. O pagamento será efetivado somente após a publicação de um decreto do Governador, embasado nos recursos orçamentários do Estado.

Dr. Daniel Fagundes, Presidente da Adepol-PR, classifica o projeto aprovado como uma enorme perda para a classe. “Com a aprovação deste projeto, sem ao menos a devida apreciação da importância das emendas que ajudamos a construir, estas, encaminhadas ao Deputado Delegado Rubens Recalcatti e que foram retiradas de pauta, o Governo abriu as portas para ‘dificultar ainda mais’ as carreiras dos Servidores Públicos do Paraná. Agora, Ratinho terá poderes absolutos para congelar promoções, progressões e direitos como anuênios e quinquênios, isso é inadmissível diante do cenário que estamos vivendo. Iremos até o STF questionar a duvidosa constitucionalidade dessa lei complementar”.

O projeto aponta ainda que será instituído um teto para folha de pagamento dos servidores de 80%, menor que o limite aplicado pela lei de responsabilidade fiscal federal, que estipula 95% da Folha.