O Projeto de Lei que disciplina os locais de cumprimento de custódia temporária dos Servidores Civis e Militares das Forças de Segurança Pública do Paraná foi aprovado em terceira votação na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16). O projeto foi apresentado pelo Deputado Estadual Dr. Rubens Recalcatti, no ano de 2017 e assinado por mais onze Deputados.
Para Dr. Recalcatti, o projeto fora apresentado após ser analisado e constatado os riscos iminentes aos Policiais e Servidores da Segurança. “Apresentei esta proposta logo após ter assumido o mandato de Deputado Estadual, em 2017, porque sempre me preocupei com os riscos que policiais e servidores da segurança correm quando são encaminhados a alguma casa de custódia”, conta.
O texto aprovado define os locais que os Servidores da Segurança deverão cumprir prisão cautelar até que o Estado disponha de um estabelecimento penal específico. A proposta se destina aos Delegados de Polícia, Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Penais, Servidores lotados no DEPEN, Servidores da Polícia Científica e Agentes Socioeducativos. Para os servidores de gênero feminino, o cumprimento deverá ser realizado em ala reservada, já para os servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da segurança pública a custódia deverá ser cumprida nos seguintes locais:
I – para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência;
II – para os Delegados e Policiais Civis, alas específicas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ou, não existindo possibilidade, a Subdivisão Policial mais próxima de sua lotação ou residência do servidor;
III – para os Policiais Penais, Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no DEPEN, Servidores da Polícia Científica e Agentes de Segurança Socioeducativo, ala reservada das dependências do Complexo Médico Penal – CMP, ou, não havendo disponibilidade, em ala específica de estabelecimento penal mais próximo da lotação ou residência do servidor.
Além de Delegado Recalcatti, assinam o PL 328/2017 os deputados Hussein Bakri, Tiago Amaral, Coronel Lee, Tião Medeiros, Soldado Adriano José, Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Alexandre Curi, Subtenente Everton e Luiz Claudio Romanelli.