A ADEPOL segue acompanhando o trâmite da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) no Congresso Nacional, na semana passada foi aprovada na Comissão Especial da Câmara o texto base que irá a plenário, mas a sessão foi interrompida na votação dos destaques, faltando ainda analisar dez propostas de alteração no texto do relator Arthur Maia (PPS-BA), o que deve ocorrer só essa semana.
Embora tenhamos tido alguns avanços em relação ao projeto inicial do Governo, o texto aprovado ainda é um duro golpe no direito à aposentadoria policial, representando significativas perdas em relação à Lei Complementar 144/2014. O texto-base manteve mulheres e homens policiais com a mesma idade mínima para aposentadoria, e a carreira policial foi a única que não recebeu regra de transição. Ademais, a Reforma reduz de maneira injustificável o valor da pensão por morte, e proíbe sua cumulação com proventos de aposentadoria. Veja a íntegra do texto base aprovado:
Por todo o exposto, a ADEPOL orienta seus associados a se manterem atentos e atuantes, pressionando os parlamentares federais do estado a não votarem contra à aposentadoria policial.
Por fim, destacamos que dos dois deputados paranaenses que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência, o Dep. Federal Assis do Couto (PDT), com base eleitoral em Francisco Beltrão, votou contra o relatório, a favor dos servidores públicos, e da aposentadoria policial.
Já o Dep. Federal Reinhold Stephanes (PSD), com base eleitoral em Curitiba, votou contra os servidores e os policiais, sucubindo aos interesses do Governo.