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EM OFÍCIO A DEPUTADOS, ADEPOL-PR PEDE QUE A PEC 02/2020 SEJA COLOCADA EM PAUTA DE VOTAÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL

05 de Outubro de 2020

Em novo ofício de cobrança aos Deputados Estaduais do Paraná, a ADEPOL-PR pede que a PEC 02/20 seja colocada em pauta de votação o mais urgentemente possível, pois essa, se aprovada com a emenda apresentada no mês de julho, garante a justa e necessária simetria de tratamento previdenciário conferida, no plano federal, aos policiais civis da União aos policiais civis, científicos, agentes penitenciários (atuais policiais penais, por força da EC n° 104/19) e agentes de segurança socioeducativos do Estado do Paraná, em homenagem à equidade de tratamento.

 

A PEC 02/2020, que está em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, foi encaminhada, no mês de maio, pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, porém, com a exigência de 5 (cinco) anos a mais de tempo de trabalho e de contribuição para que a integralidade e a paridade sejam garantidas, diferentemente do parecer vinculante da AGU, assinado pelo Presidente da República, que simplesmente estendeu essas garantias aos que ingressaram após 31/12/03, até a data da promulgação da EC 103/19 (12/11/19).

 

A sugestão do texto da Emenda foi elaborada pela ADEPOL-PR, SINCLAPOL, SINDARSPEN e SINPOAPAR, e trouxe como sugestão estender a paridade e integralidade da aposentadoria a todos os Policiais Civis do Paraná que ingressaram no cargo efetivo após a EC 41/03 (emenda que acabou com a integralidade e paridade no serviço público), até a data da promulgação da reforma da previdência estadual (EC 45/19, de 4 de dezembro de 2019), porém, sem a exigência de “pedágio” de mais 5 anos de trabalho no cargo efetivo, conforme pretende a redação original da PEC 02/20, alcançando-se, assim, simetria de tratamento com os policiais civis da União (PF, PRF, Policia Civil do Distrito Federal).

 

Os ofícios foram encaminhados aos Deputados Fernando Francischini, Fernando Martins, Rubens Recalcatti e José Aparecido Jacovós.

 

Clique aqui e acesse o ofício na íntegra.

 

*ATUALIZAÇÃO:  Na tarde desta segunda-feira (05), após receber o ofício da ADEPOL-PR, o Deputado Estadual Fernando Francischini encaminhou um Requerimento em Regime de Urgência para a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2020, informando que a matéria abordada pela referida proposição legislativa é de amplo interesse público e incide em repercussão para a coletividade.  Clique aqui e confira o REQUERIMENTO na íntegra.