Na manhã da última segunda-feira (20), Dr. Daniel Fagundes, Presidente de ADEPOL-PR e representantes do Sidepol, Sinclapol, Cobrapol, Sindicatos de Agentes Penitenciários (Sindarspen), de Peritos Criminais (Sindoapar) e dos agentes de segurança da Socioeducação (Sindsec), além do Ministério Público Estadual, participaram, por videoconferência, da audiência pública da Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa do Paraná para analisar a PEC da integralidade e paridade de proventos de aposentadoria dos policiais civis, científicos, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos do Paraná. “Convidamos todos os lados envolvidos para que pudéssemos ouvir deles como enxergam a PEC e as emendas que foram apresentadas ao texto do Governo”, ressaltou o presidente do grupo, o deputado Delegado Francischini (PSL).
Ao todo, a proposta recebeu dezesseis emendas vindas de deputados. “Precisamos aproximar os direitos previdenciários das carreiras dos policiais civis e militares”, disse o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que apresentou duas das emendas.
O deputado Delegado Fernando Martins (PSL), destacou que são urgentes as correções propostas, em especial no que se refere ao direito de pensão por morte dos policiais civis. “Na Polícia Militar, por exemplo, independentemente da causa mortis do policial militar, ela é integral. Já a pensão por morte das categorias civis da segurança pública do Paraná, a pensão só será integral se o policial civil morrer no serviço ou em razão dele. Tirante essa causa restrita, todas as demais ensejam direito a uma pensão de apenas 50% à família do policial civil morto. Não é justo”.
O deputado Professor Lemos (PT) sugere, em uma de suas emendas, um cálculo para não restringir a aposentadoria a 80%.
Dr. Daniel Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL-PR), disse que a PEC 02/20 vai criar uma alternativa aos delegados e policiais civis que ingressaram no serviço público após a aprovação da EC 41, de 2003. “Com a PEC da Reforma da Previdência, promulgada no fim do ano passado, duas castas de policiais civis foram criadas. Os que ingressaram no serviço público antes de 31/12/03 e os que ingressaram após essa data. Em que pese ambas as castas terem de observar os mesmos requisitos para obter a aposentadoria, os primeiros, quando a atingirem, receberão os proventos integralmente. Já os da segunda casta, receberão apenas a média aritmética simples dos 80% maiores salários da carreira. Agora, com a PEC 02/20, o governo e a ALEP tem em mãos a possibilidade de corrigir essa injustiça criada na EC 41/03 e repetida nas EC 103/19 (no plano federal) e EC 45/19 (no plano estadual)! Esperamos que o Paraná mantenha a tradição de vanguardista na proteção dos direitos sociais de seus policiais civis e seja o primeiro Estado da Federação a corrigir essa injustiça histórica, seguindo o exemplo da União que o fez por meio de recente Parecer da AGU, referendado pelo Presidente da República, em homenagem ao princípios federativo e da simetria, este consequência lógica do primeiro, explicou Fagundes.”
A propósito, um parecer recente da Advocacia Geral da União (AGU) estende a igualdade de direitos, no que tange à paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria, aos policiais civis da União sem a exigência de contrapartida, o que reforça a tese dos sindicatos, haja vista a redação original da PEC 02/20, de autoria do governo do estado, a qual exige 5 anos a mais de contribuição previdenciária do policial civil (que deve abrir mão também do abono de permanência) que almejar se aposentar com proventos integrais e paritários.
“Estou feliz pela iniciativa dessa PEC. Tudo que for em benefício da categoria é bem-vindo, ainda mais em tempos de tanto desrespeito aos princípios constitucionais. E essa união de deputados será fundamental “, afirmou Kamil Salmen, presidente do Sindicato das Classes de Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol).
André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), acredita que a justiça será feita com a aprovação da PEC e de emenda que suprima do texto original a exigência de mais 5 anos de contribuição para se alcançar a integralidade. “Há que se fazer justiça, trazendo um novo modelo de previdência, sem abandonar os profissionais que aí estão. Estamos aqui para buscar esse consenso”.
“Melhores condições de trabalho é o que precisamos. Temos servidores do grupo de risco trabalhando em plena pandemia. Eles atuam em locais insalubres de trabalho, expostos a diversas doenças. Abrir mão do abono de permanência retira direitos destes profissionais e exigir deles mais 5 anos de trabalho como moeda de troca a se alcançar a integralidade é quase condená-lós a morte tendo em vista o ambiente laboral absolutamente insalubre a que os policiais penais estão submetidos ”, enfatizou Ricardo Miranda, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários.
Dr. Pelisson, Presidente do SIDEPOL; Mário Monteiro, do Sindicato dos Trabalhadores da Socioeducação; Paulo Zempulski, presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná; Rohanito Goes, conselheiro fiscal da União da Polícia Civil do Paraná e Eli Almeida, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região também participaram fazendo considerações à PEC e às emendas.
A promotora Fernanda Garcez, que representou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, afirmou que o Ministério Público do Paraná acompanha o debate e concorda com a tese de justiça social defendida pelos policiais civis, ou seja, corrobora com o entendimento de que esses profissionais da segurança pública recebam o mesmo regime jurídico previdenciário oferecido pela União aos policiais militares. Mas pontuou que é necessário que se faça um cálculo atuarial para que não haja um impacto financeiro aos cofres públicos. “Na Constituição de 1988, se garantiu a paridade de direitos, incluindo as pensões. Portanto, já é hora de enfrentar essa questão e fazer a complementação. Vemos com bons olhos esse debate com todas as categorias”.
O deputado Goura (PDT), demonstrou apoio total às emendas. E lembrou da importância de ações preventivas do Governo em relação à saúde mental dos profissionais e a preocupação com a Covid-19 nos presídios.
O prazo regimental de dez sessões para tramitação da PEC na Comissão Especial já foi cumprido. “Aguardamos agora o parecer do relator Tiago Amaral (PSB) para darmos andamento às discussões e votações”, disse Francischini.
Alteração – A PEC 02/2029 atende a uma solicitação dos servidores da Polícia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 2003, que representam 70% do efetivo.
A Proposta altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que trata da regra de transição para as carreiras na área da segurança pública. Entre as mudanças está a necessidade de os policiais atuarem por cinco anos adicionais e fazer a opção para a suspensão do recebimento do abono de permanência.
De acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, quando completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizaria a média aritmética simples das remunerações.
Membros – Além do deputado Delegado Francischini, integram a Comissão Especial o deputado Tiago Amaral (PSB) como relator, Delegado Recalcatti (PSD), Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT) como titulares. Já os suplentes são os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT).