Na próxima segunda-feira (20), acontecerá uma Audiência Pública virtual, promovida pela Comissão Especial da ALEP que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/2020), que garante a paridade e integralidade aos proventos de aposentadoria dos servidores policiais civis que ingressaram na carreira após 31/12/2003. Com indicação do Deputado Delegado Rubens Recalcatti, Dr. Daniel Fagundes, Presidente da ADEPOL, estará fazendo parte da mesa virtual e representando os Delegados de Polícia do Paraná na audiência. A Comissão Especial da referida PEC, que irá analisar o texto e as emendas (algumas sugeridas pela ADEPOL-PR), é formada por cinco deputados titulares: Delegado Francischini (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Thiago Amaral (PSB), Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT). Já como suplentes foram indicados os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT).
Na visão do Dr. Daniel Fagundes, a indicação de seu nome para participar dessa audiência pública virtual da ALEP, ou seja, para participar da mesa de discussão, será de suma importância principalmente no que tange às propostas de emenda capitaneadas pela ADEPOL-PR, pelas quais se objetiva estender o tratamento previdenciário dado pela União aos policiais civis daquele ente federativo aos policiais civis do Paraná que ingressaram no cargo efetivo após a EC 41/03, o que fora feito, na União, por meio de recente Parecer da AGU, referendado pelo Presidente da República. “Originalmente, a PEC 02/20, encaminhado à ALEPE pelo Governador Ratinho Júnior, no final de maio do corrente ano, por si só já era algo a se comemorar tendo em vista à criação de uma alternativa àqueles servidores polícias que, por terem ingressado na carreira pública após 31/12/03, sabiam que jamais teriam o direito a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria, ainda que, para isso, a redação original da PEC paralela estadual condicionasse tal benefício a mais 5 (cinco) anos de trabalho (e consequente de contribuição), além dos 30 anos de contribuição (se homem) ou 25 (se mulher), conforme critério da vetusta LC 51/85, recepcionada pela reforma da previdência estadual (EC 45/19). No entanto, nesse meio tempo de tramitação do processo legislativo da PEC 02/20, adveio fato novo, qual seja, um Parecer da AGU, com efeito vinculante à administração pública federal, estendendo a integralidade e paridade aos servidores que ingressaram após 31/12/03 (mas até a data de promulgação da reforma da previdência federal – EC 103/19) sem a exigência de qualquer contrapartida por parte do servidor. Ou seja, como estamos em uma Federação e o princípio federativo exige simetria entre os entes federativos no que pertine às regras de direito administrativo, até em respeito à segurança jurídica, nada mais justo que a referida PEC 02/20 tenha o seu texto corrigido para que, aos servidores policiais do Estado do Paraná, seja conferido tratamento simétrico ao que foi dado aos congêneres federais. O raciocínio é simples e lógico, razão pela qual confiamos na sensibilidade dos nossos Deputados Estaduais e na do próprio Governo que, com certeza, pretenderão fazer justiça e a oportunidade para tanto está nas mãos deles.”
Após as discussões na Comissão Especial e a após a publicação de parecer dessa Comissão, a proposta e suas respectivas emendas estarão aptas a serem incluídas na Ordem do Dia do Plenário da ALEP. A PEC deverá passar por dois turnos de discussões e votação, sendo que se faz necessário o voto favorável de 33 deputados para a aprovação da proposição. Além da representação da ADEPOL-PR, também farão parte da mesa virtual da referida audiência pública: os Presidentes Kamil Salmen (Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná), Eli Almeida (Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região), Paulo Zempulski (Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná), Ricardo Miranda (Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná) e Mário Monteiro (Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná).