Uma comitiva coordenada pela Associação dos Delegados de Polícia do Paraná se reuniu na última terça-feira (21.11.2017) com a Inspetora Rita de Cássia Bompeixe Carstens Mombelli, da 3ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, responsável pela fiscalização das contas da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Na pauta estavam as discussões e dificuldades que a classe dos Delegados de Polícia tem levantado no que tange a gestão e fiscalização do Fundo Rotativo.
Segundo a Inspetora Rita de Cássia, o objetivo da fiscalização não é acabar com o Fundo Rotativo e sim sanar os vícios e equívocos na sua utilização. Ainda de acordo com a inspetora, o fundo deve ser utilizado para despesas imprevisíveis, e em situações de emergências. O objetivo do Tribunal é fazer com que a SESP comece a fazer um planejamento de uso racional dos recursos ordinários, devendo para essas despesas correntes se utilizar dos meios licitatórios previstos na legislação federal.
Foi esclarecido no entanto, que eventuais deficiências na distribuição dos recursos materiais pelos órgãos competentes pode gerar situação de emergência que justifique o uso do Fundo Rotativo para que não haja a paralização do serviço público, mas que esses casos devem ser justificados e fundamentados. No mesmo sentido, foi informado que o TCE entende cabível o uso do Fundo Rotativo para o conserto de viaturas policiais, nas situações em que o não atendimento pela JMK gere uma situação de emergência, tal que ameace a continuidade da prestação do serviço público policial, sempre de forma justificada e fundamentada.
Por fim, foi transmitido uma cópia do Termo de Ajustamento de Gestão 01/2017, assinado pela SESP e o TCE-PR, prevendo uma série de adequações que devem ser realizadas até o início de 2019.
Estiveram presentes na reunião o Presidente Dr. João Ricardo Képes Noronha, o Diretor Social Dr. Vinícius Borges Martins, o Deputado Estadual Delegado Rubens Recalcatti, a titular do NUCRIA de Londrina Dra. Lívia Pini, e o Delegado Chefe da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, Dr. Danilo Cesto.
“A ADEPOL agradece a presença dos colegas associados que gentilmente vieram do interior para nos acompanhar nessa importante reunião, além do sempre presente Deputado Rubens Recalcatti que tem sido um grande companheiro de batalhas. Após a reunião estive pessoalmente com o Delegado-Geral, que se mostrou sensível a situação e a necessidade de que haja um acompanhamento do Departamento no desenrolar dessa questão, se possível com uma orientação oficial do DPC, a ser divulgada a todos, de modo a não prejudicar os colegas gestores que se encontram na ponta dessa cadeia”, finalizou o Presidente Noronha.