Na tarde da última segunda-feira (31), o Governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, encaminhou ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná uma emenda ao Projeto de Lei n.º 248/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2021, pela qual o Governador propõe a suspensão das promoções e progressões dos servidores, excepcionando, dessas restrições, os servidores da saúde e os servidores das forças de segurança pública, que contempla os integrantes do Quadro da Polícia Militar, Polícia Civil, Peritos Oficiais e Agentes Penitenciários.
A decisão vinda por parte do Governo se deu após diversas reuniões e reivindicações da Comissão de Segurança Pública, formada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR, Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná – SIDEPOL, Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná – SINCLAPOL, Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná – SINPOAPAR, Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN, Associação da Vila Militar – AVM, Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná – ASSOFEPAR, Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas – AMAI, Associação dos Policiais Militares do Litoral -APML, Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da PMPR – SBSS e Clube dos Oficiais da PMPR – COPMPR, juntamente com os Deputados da Bancada de Segurança. Nas diversas reuniões realizadas nos últimos meses, foram explanados para os Deputados, Secretário de Segurança Pública e representantes do Governo os anseios das classes que compõe a referida Comissão, cada qual com suas reivindicações e solicitações, principalmente no tocante a desvalorização do dos servidores da segurança pública e saúde, os quais estão na linha de frente do combate à pandemia.
Além de excepcionar esses servidores da segurança e da saúde das restrições quanto às promoções e progressões, o Governo do Estado também excepcionou da restrição referente ao congelamento salarial até 31 de dezembro de 2021 todos os servidores públicos estaduais. A proposta havia sido apresentada pelo Executivo no início de julho, na forma de uma emenda ao projeto original da LDO, que havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa, em abril.
Para a ADEPOL-PR, a mensagem do Governador é vista como uma vitória, ainda que parcial (tendo em vista a existência de outras pautas importantíssimas para a carreira dos Delegado, como a PEC 02/20, dentre outras, é que merecem a atenção do governo como forma de valorização da categoria), porém muito importante para a classe, afinal, corporifica o atendimento de uma das pautas da classe, que era justamente a de remover os óbices legais em face das promoções, progressões e data-base que congelariam a carreia por quase 19 meses. No atual contexto político, nada favorável aos servidores públicos civis brasileiros, toda vitória classista é extremamente difícil de ser alcançada, portanto, ao se atingir vitórias parciais, em resposta a árdua luta das entidades de classe, com certeza tem-se motivo para comemorações lúcidas, sem perder o foco naquilo que ainda deve ser alcançado.
Após a apresentação do Relatório por parte do Deputado Tiago Amaral, a LDO será votada na Comissão de Orçamento e na sequência em Plenário.
Vide a íntegra da referida emenda do governo abaixo