Após diversas discussões e adiamentos, entrará em pauta nesta terça feira (21), a votação da Reforma Administrativa. Porém, o novo substitutivo do relator Deputado Federal Arthur Maia causará danos gigantescos à carreira dos Policiais Civis e aos servidores públicos.
O quarto relatório mantém a extinção dos adicionais por tempo de serviço como triênios e quinquênios, acaba com os adicionais de acumulação de unidades e, pior, não inclui expressamente as Polícias Civis , Polícias Penais e agentes socioeducativos no dispositivo que assegura a integralidade e paridade na aposentadoria policial, o que causará desequilíbrio sistêmico, insegurança jurídica e caos no Pacto Federativo.
Infelizmente o relator piorou e retirou em seu quarto relatório disposições que já haviam sido acordadas e incorporadas no terceiro relatório. Desta forma, a ADEPOL-PR protocolou e encaminhou a todos Deputados Federais do Paraná um ofício solicitando o voto contra à Reforma Administrativa sob pena de danos ao País.
A referida mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como Segurança Pública, saúde, segurança pública, Justiça, educação, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses diferentes aos do povo brasileiro. A PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático.
Acesse abaixo os ofícios encaminhados aos Deputados Federais do Paraná
OfícioDiego Alexsander Gonçalo Paulo Garcia
Ofício Reinhold Stephanes Junior