O Departamento Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná ajuizou esta semana a ação ordinária que visa a imediata retirada de todos os presos custodiados ilegalmente em carceragens de delegacias de polícia do Estado do Paraná.
Subsidiariamente também é pedido para que a Polícia Militar assuma a guarda externa das unidades que custodiam presos, bem como a responsabilidade, junto ao DEPEN, pela escolta, transporte, gerenciamento de visitas, expedição de certidões e todos os demais atos referentes a administração carcerária.
A ação foi distribuída para a 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, e recebeu o número 0000621-31.2017.8.16.0179.
Também foi protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal o pedido de admissão da associação como Amicus Curiae na ADI 5641, que discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual 18907/16, que suspendeu o reajuste já concedido pela Lei Estadual 18493/15, no episódio que ficou conhecido como o calote do Governo do Estado no funcionalismo público paranaense.
Ambos os provimentos jurídicos foram aprovados por unanimidade pela classe reunida em Assembleia Geral no último dia 08 de fevereiro na sede da entidade.
A Diretoria