POR ADEPOL DO BRASIL
Por iniciativa do estimado Deputado Federal Delegado Antônio Furtado, foi realizada na data de ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, audiência pública com diversos dirigentes classistas de entidades de classe da segurança pública sobre o impacto da PEC 32/2020 , intitulada Reforma Administrativa, especificamente nos servidores das instituições de segurança pública.
Como primeiro representante a tecer suas considerações, o Presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza, ressaltou os graves problemas trazidos por dispositivos previstos no texto da referida proposta de emenda à Constituição, como a possibilidade de por Decreto Autônomo a Chefia do Poder Executivo ter a prerrogativa unilateral de extinguir Ministérios e Órgãos Públicos, bem como alterar suas atribuições sem análise do Congresso Nacional, algo incompatível com o regime republicano independente de considerações ideológicas; a total incompatibilidade do princípio da subsidiariedade e do contrato por vinculo de experiência com carreiras inúmeras, principalmente da segurança pública; a falta de equanimidade do alcance draconiano da Reforma Administrativa com relação a outros poderes além do Executivo, dentre outras inconsistências com um serviço público de qualidade e continuo para a sociedade brasileira.
Destacamos a participação proficua do Presidente do SINDEPOL-RJ , Dr Leonardo Affonso , bem como dos demais palestrantes, assim como as notáveis intervenções dos Deputados Federais Subtenente Gonzaga e Emanuel Pinheiro Neto.
Parabenizamos o Deputado Federal Antônio Furtado pela grandiosa iniciativa e postura em defesa dos profissionais de segurança pública e sua visão crítica perante a Reforma Administrativa.
Estamos encaminhando aos Deputados nota técnica da ADEPOL DO BRASIL com análise crítica da PEC 32 e seus efeitos prejudiciais à sociedade brasileira.