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Justiça dá prazo de 30 dias para que Estado nomeie e lote chefe de cadeia para delegacia de Irati

05 de Setembro de 2019

O Departamento Jurídico da ADEPOL-PR conquistou um importante resultado na Justiça do Paraná ao conseguir decisão liminar favorável ao delegado associado, Dr. Paulo Cesar Eugenio Ribeiro, titular da Delegacia de Polícia de Irati, para que no prazo de 30 dias o estado nomeie e lote um chefe de cadeia para exercer as suas funções naquela unidade policial.  A decisão tem como base o pedido legítimo do Delegado de deixar de atuar em desvio de função, ao desempenhar o papel de delegado e chefe de cadeia. Em seu despacho, a juíza que analisou e decidiu pelo pedido, a magistrada Eloísa Alessi Prendin,  disse que: “Não há menção à custódia de presos como uma das funções da Polícia Civil, sendo tal função atribuída a servidor do Departamento Penitenciário, de carreira de agente penitenciário tendo em vista que o delegado de polícia, que é titular daquela delegacia está laborando em desvio de função”, informou na decisão. Confira no link abaixo a íntegra da decisão.

Para o Presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes, que tem dedicado esforço e pessoal para que esse grave problema seja corrigido, a decisão é uma vitória de toda a polícia judiciária e da segurança pública do Estado. “Recebemos essa decisão com alegria e otimismo. É importante que o Estado seja acionado pela Justiça a corrigir as falhas que provoca. Embora ainda caiba recurso, e o Estado deve recorrer, o peso do despacho da magistrada corrobora para levar ao conhecimento público a defasagem da estrutura da Polícia Civil e os riscos que isso traz aos Delegados, suas equipes e toda a sociedade. Estamos trabalhando, estamos enfrentando as distorções, os problemas crônicos, as deficiências provocadas pela falta de investimento, muitas vezes pelo descaso do Estado, com a convicção de que aos poucos, unidos, e confiantes, vamos vencendo as batalhas em defesa da classe”, concluiu o presidente.