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A ADEPOL-PR oficia Corregedor Geral de Justiça para que armas curtas, apreendidas pela Polícia Civil, sejam designadas à corporação

20 de Março de 2019

Atendendo a uma solicitação da classe dos Delegados de Polícia, o Presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes, esteve reunido com o Corregedor Geral de Justiça, Dr. José Augusto Gomes Aniceto, na data de 18/03, para tratar da designação dada pelos Magistrados de 1ºGrau às armas curtas apreendidas pela Polícia Civil para o quadro da corporação. O encontro ocorreu no último dia 18, por intermédio do Delegado de Polícia Civil aposentado e ex-presidente da ADEPOL-PR, Dr. João Ricardo Képes Noronha. Para oficializar a demanda, foi entregue na reunião,  o ofício n° 006 /2019 /dpf, que trouxe  o pedido oficial da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Paraná – ADEPOL-PR – para que a justiça permita que armas curtas apreendidas pela Polícia Civil tenham o mesmo destino das armas longas, neste caso, a incorporação ao patrimônio da própria Polícia Civil. O pedido foi entregue acompanhado de um parecer jurídico, elaborado pelo departamento jurídico da ADEPOL-PR, a pedido do Conselho Diretor da entidade.

De acordo com o Presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes, o pedido está bem fundamentado e ADEPOL – PARECER 03-2019 – JURÍDICO – ARMAS CURTAS (2) representa um avanço na estrutura da Polícia Civil, se atendido. “É cabível tal pedido. Existe um entendimento de padronização de pistolas de uso das forças de segurança, mas por outro lado se as apreensões de armas longas são destinadas aos quadros da polícia, não há razões para que sejam destruídas armas curtas apreendidas. O parecer jurídico é robusto e muito claro em demonstrar a legitimidade e a legalidade do pedido”, disse o presidente.