O Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná, Dr. João Ricardo Képes Noronha, acompanhado do Diretor Jurídico, Dr. Pedro Filipe C. C. de Andrade e do Diretor Social, Dr. Vinícius Borges Martins, estiveram hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entregando ofícios de agradecimento, bem como uma camiseta da ADEPOL em homenagem aos Deputados Estaduais que assinaram a Proposta de Emenda Constitucional 04/2017, que insere na Constituição do Estado as prerrogativas da inamovibilidade e independência funcional à carreira dos Delegados de Polícia.
A PEC está na Diretoria Legislativa da Casa, e sua tramitação pode ser acompanhada clicando aqui
Assinaram a Proposta de Emenda Constitucional os seguintes Deputados:
Adelino Ribeiro (PSL)
Ademir Bier (PMDB)
Antônio Anibelli Neto (PMDB)
Cláudio Palozi (PSC)
Cobra Repórter (PSD)
Delegado Recalcatti (PSD)
Evandro Araújo (PSC)
Evandro Jr. (PSDB)
Felipe Francischini (SD)
Luís Raimundo Corti (PSC)
Mara Lima (PSDB)
Marcio Pauliki (PDT)
Mauro Moraes (PSDB)
Nelson Justus (DEM)
Pastor Edson Praczyk (PRB)
Pedro Lupion (DEM)
Professor Lemos (PT)
Rasca Rodrigues (PV)
Tercílio Turini (PPS)
Wilmar Reichembach (PSC)
ADEPOL apresenta Projeto de Lei que proíbe a custódia de presos em unidades de Polícia Judiciária do Estado do Paraná
A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná, através de seu Presidente e demais diretores, na mesma ocasião, encaminhou ao Gabinete do Deputado Delegado Recalcatti (PSD), a minuta de um Projeto de Lei que proíbe a custódia de presos em unidades de Polícia Judiciária do Estado do Paraná.
“O projeto é inspirado no PL 1594/2011, de autoria da então Deputada Federal Rose Freitas (PMDB-ES), que já tramita na Câmara dos Deputados há algum tempo, mas como a matéria penitenciária é de competência legislativa concorrente, nada impede que seja disciplinada a nível estadual”. Ressaltou o Presidente João Ricardo do Képes Noronha.
O Deputado Delegado Recalcatti determinou o imediato envio da minuta para sua assessoria jurídica, e se comprometeu a protocolar o PL naquela Casa de Leis o quanto antes.