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Nota Pública de Repúdio

10 de Maio de 2019

A Associação dos Delegados do Estado do Paraná (ADEPOL-PR) vem a público manifestar seu REPÚDIO à nota lançada pela Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR) em relação aos fatos que ensejaram a prisão de dois Policiais Militares (8), pela Polícia Civil, na cidade de Pato Branco.

Primeiramente, importante salientar que, durante toda a investigação e sua operacionalização através do cumprimento dos respectivos mandados de prisão, observou-se o devido respeito à instituição na qual atuam os policiais militares detidos, inclusive com acompanhamento dos próprios integrantes da Polícia Militar.

Por outro lado, a ADEPOL-PR tem o dever de esclarecer à população que compete à Polícia Civil instaurar Inquérito Policial, sob a presidência do Delegado de Polícia, sempre que houver homicídio praticado por Policial Militar contra civil, ainda que no exercício de suas funções.  Não há qualquer autorização no ordenamento jurídico pátrio que faça concluir que esse tipo de crime deva ser investigado pela Polícia Militar, uma vez que homicídio praticado por Policial Militar contra civil tem natureza de crime comum – e não militar, sendo competência do júri para julgar crimes dessa espécie e, consequentemente, a atribuição do Delegado de Polícia para atuar na investigação (art. 9º, §1º do CPM; art. 5º, XXXVIII e 144, §4º, ambos da CF). Tais circunstâncias, inclusive, foram analisadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, quando do pedido de prisão.

Assim, a ADEPOL-PR firma o seu compromisso para com o Estado Democrático de Direito e com a estrita observância aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, o qual deve ter sua situação analisada com imparcialidade e lisura.

Por fim, salienta-se que, em nome da legalidade e do respeito aos Direitos Humanos, se houve aplicação, por outros órgãos, de entendimento contrário ao exposto, seja ele devidamente revisto.

Acesse a nota na íntegra