Notícias

EM REUNIÃO CAPITANEADA PELA ADEPOL-PR, PROPOSTA DE EMENDA À PEC 02/20 É ENTREGUE A DEPUTADOS ESTADUAIS

25 de Junho de 2020

O Presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes, realizou na manhã desta quinta-feira (25), uma reunião com os Presidentes do SINCLAPOL, do SINDARSPEN e do SINPOAPAR, na qual também se fez presente o Deputado Estadual Delegado Rubens Recalcatti, membro da Comissão Especial instituída para analisar à referida proposta de emenda constitucional. A pauta da reunião consistiu na discussão dessas entidades classistas com o referido Deputado, que há muito advoga, na ALP, às causas dos profissionais da segurança pública do Paraná. Também foi entregue a ele uma sugestão de texto para que o nobre Deputado, assim entendendo, apresente-o perante à Comissão Especial da PEC 02/20 em forma de emenda à referida proposta de emenda, objetivando estender o tratamento previdenciário dado pela União aos policiais civis daquele ente federativo aos policiais civis do Paraná que ingressaram no cargo efetivo após a EC 41/03, o que fora feito, na União, por meio de recente Parecer da AGU, referendado pelo Presidente da República. Ou seja, o texto apresentado como sugestão de emenda ao Deputado Delegado Recalcatti propõe que se estenda a paridade e integralidade da aposentadoria a todos os policiais civis do Paraná que ingressaram no cargo efetivo após a EC 41/03 (emenda que acabou com a integralidade e paridade no serviço público), até a data da promulgação da reforma da previdência estadual (EC 45/19, de 4 de dezembro de 2019), porém, sem a exigência de “pedágio” de mais 5 anos de trabalho no cargo efetivo, conforme pretende a redação original da PEC 02/20, alcançando-se, assim, simetria de tratamento com os policiais civis da União (PF, PRF, Polícia Civil do Distrito Federal).

Entrega Dep.Rubens Recalcatti

A reunião, capitaneada pela ADEPOL-PR, trás mais uma vez à tona a preocupação da entidade com a classe policial civil, especialmente com a carreira de Delegado de Polícia do Paraná. Segundo o Presidente Dr. Daniel Fagundes, a ADEPOL-PR teve participação primordial na discussão de alternativas para que a PEC possa contemplar os policiais civis. “Tivemos uma vitória parcial no Estado do Paraná, com a apresentação da PEC 02/20 pelo Governador do Estado à ALP, porém, estamos buscando uma simetria com o parecer da AGU, assinado pelo Presidente da República. A atuação da ADEPOL foi fundamental desde o início das discussões acerca de uma espécie de “PEC PARALELA ESTADUAL” que garantisse a paridade e integralidade a todos os policiais civis ao menos aos que ingressaram no cargo efetivo até a data de promulgação da EC 45/19! Assim, viemos desenvolvendo um estudo muito aprofundado, desde fevereiro de 2019, data em que o governo Bolsonaro iniciou as discussões acerca da reforma da previdência, em direito previdenciário, conhecimento esse que nos têm sido muito útil no cenário estadual atual. Contamos, agora, com a sensibilidade do Governo e dos Deputados Estaduais, para que a emenda seja aprovada”.

Entrega Dep. Fernando
Francischini

A PEC 02/2020, que está em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, foi encaminhada, no final do mês de maio, pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, porém, com a exigência de 5 (cinco) anos a mais de tempo de trabalho e de contribuição para que a integralidade e a paridade sejam garantidas, diferentemente do parecer vinculante da AGU, assinado pelo Presidente da República, na última semana, que simplesmente estendeu essas garantias aos que ingressaram após 31/12/03, até a data da promulgação da EC 103/19 (12/11/19).

O texto sugerido a título de emenda à PEC 02/20, assinado por todos os representantes classistas presentes na reunião, foi entregue, por meio de ofício da lavra do Dr. Daniel Fagundes, pessoalmente, ao Deputado Delegado Rubens Recalcatti e foi também encaminhado, no dia 25/06, ao gabinete dos demais Deputados Estaduais que integram a referida Comissão Especial da PEC 02/20, quais sejam, Deputados Tiago Amaral (Relator), Soldado Adriano José e Goura. Já na sexta-feira (26), Dr Daniel esteve reunido com o Deputado Fernando Francischini (Presidente da Comissão Especial), que também recebeu o ofício em mãos.

CONFIRA O OFÍCIO: