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Doutora, apanhei da minha mulher. E agora? Cabe medida protetiva?

05 de Novembro de 2020

Por Fernanda Lima Moretzsohn de Mello e Patricia Burin   No dia a dia de uma delegacia especializada em violência doméstica, é relativamente recorrente que homens procurem a Polícia em busca de medidas protetivas. Com o advento da Lei Maria da Penha, o Direito brasileiro passou a se familiarizar com a ideia de "restraining order" que víamos nos filmes americanos. Por determinação judicial, uma pessoa fica impedida tomar certas atitudes como, por exemplo, de se aproximar tantos metros de outra pessoa, de entrar com contato com ela ou com os seus familiares, de buscar se comunicar etc. E, ao contrário do que se possa imaginar, há sim busca dessa proteção por homens. A condição de vítima em um relacionamento abusivo não é exclusiva das mulheres (embora seja este o cenário mais comum). Homens podem, sim, ser vítimas de relacionamentos abusivos e até mesmo violentos, seja o parceiro outro homem (uma relação homoafetiva) ou mesmo uma mulher. A propósito, há casos em que o homem é vítima dos mais variados tipos de violência praticados por sua companheira, como uma tentativa de homicídio, por exemplo. Aliás, é relevante registrar que o artigo 

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DIREITO HUMANO À LIBERDADE E A PRÁTICA ABORTIVA COMO GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES
29 de Outubro de 2020

Magda Marina Ferreira Hofstaetter   No Brasil, a discussão sobre o aborto sempre gerou muitas polêmicas com discursos inflamados de ambos os lados, principalmente por envolver questões d...

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O papel da rede de apoio na escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
05 de Outubro de 2020

Fernanda Lima Moretzsohn de Mello – Delegada de Polícia da PCPR Patricia Burin – Delegada de Polícia da PCSC   A recente polêmica vinculada à divulgação da gravidez de uma meni...

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Defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial
03 de Setembro de 2020

Novidade interessante e ao mesmo tempo polêmica, inserida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), foi a defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial. Isso porque se s...

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Mulheres transgênero, Lei Maria da Penha e autoridade policial
03 de Setembro de 2020

A Constituição Federal, a par de registrar a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (artigo 1º) e estabelecer o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...

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Sobre lavagem de dinheiro simultânea ou concomitante
03 de Setembro de 2020

Há muito tempo fazem parte da história da humanidade os atos de ocultar ou dissimular a natureza ilícita de dinheiro ou bens. Parcela dos estudiosos ensina que esconder a origem criminosa de valores é tão antigo qua...

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