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ADPJ ENCAMINHA OFÍCIO DE ESCLARECIMENTO AO MINISTRO DA ECONOMIA PAULO GUEDES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DO §6.º do artigo 8.º do PLP nº 39/2020

21 de Maio de 2020

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), encaminhou ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, um ofício esclarecendo alguns pontos da Sanção do PLP 39/2020, como a importância da excepcionalidade do  §6.º do artigo 8.º do PLP nº 39/2020.

No ofício, a entidade enfatiza que é inverídica a informação de que os policiais civis não estejam se sacrificando diante da situação econômica vivenciada pela pandemia, como dito em pronunciamento pelo Ministro, divulgado na imprensa nacional. Segundo a ADPJ, o veto parcial do Presidente da República representa a falta de perspectiva de reconhecimento dos direitos de policiais civis, que já vem sofrendo os efeitos de recessão econômica há alguns anos pelo não pagamento devido de reposições inflacionárias e promoções já publicadas, além de que os policiais, mesmo trabalhando no enfrentamento do Coronavírus, poderão ter direitos congelados até dezembro de 2021.

O documento lembra ainda que o Congresso e o Senado Federal reconheceram, em sua maioria, a necessidade de não criar obstáculos de futuras concessões de reajustes da remuneração dos Policiais Civis e pede que o executivo não se manifeste contrário a decisão.

Abaixo, o ofício na íntegra: